DECRETO N° 3185/2013 (Declara utilidade Pública – PA 6375-2013)

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1956.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Coletor Tronco – C.T – 14 Ø 200 mm, Rua Benedito Alves Garcia, 78, integrante do sistema de saneamento desta cidade de Socorro, imóvel esse que consta pertencer, respectivamente, a Sylvio Sacramento Fernandes, (Cadastro SABESP nº 1012/096), respectivamente, com as medidas limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referência MEP_0354_007-2013, e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros supramencionados, a saber:

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/096 Desenho Final: MEP_0354_007-2013

Nome: Sylvio Sacramento Fernandes e Outra Área: 380,46 m²

Documentação: 1,6277 ha
Área (D-E-F-G-H-I-C-D) = 380,46m² C.T. 14- Ø 200 mm – FAIXA DE SERVIDÃO

Uma faixa de terras em um terreno com frente para uma estrada particular que parte da Rua Voluntários da Pátria, município e Comarca de Socorro, pertencente à matrícula 4.711 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp MEP_0354_007-2013, dentro das seguintes divisas e confrontações: parte do marco 5 (cinco), situado na divisa com a área em comum e com os condôminos João Setti e sua mulher; daí segue com rumo 31º56’28”NW por 16,88m até o ponto aqui designado “D”, início da presente descrição; segue confrontando com área da mesma propriedade com rumo 72º31’50”NE por 53,79m até o ponto aqui designado “E”; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade com rumo 31º50’28”NE por 43,14m até o ponto aqui designado “F”; segue à esquerda confrontando com José Haroldo Pierry com rumo 20º57’22”NW por 4,35m até o ponto aqui designado “G”; segue à esquerda confrontando com área da mesma propriedade com rumo 46º00’40”SW por 2,87m até o ponto aqui designado “H”; segue à esquerda com rumo 31º37’16”SW por 41,51m até o ponto aqui designado “I”; segue à direita com rumo 72º31’50”SW por 47,14m até o ponto aqui designado “C”, confrontando desde o ponto G até aqui com área da mesma propriedade: segue à esquerda confrontando com a área em comum com rumo 34º44’22”SW por 6,53m até o ponto inicial D, fechando o perímetro e encerrando uma área de 380,46m².

Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto nos artigos 2º e 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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