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“Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Socorro necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1956.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Emissário por gravidade E.G. E.E.E.-7 – Ø 450 mm, estrada vicinal (Alameda Ozélia Athanazia de Oliveira), s/nº, integrante do sistema de saneamento desta cidade de Socorro, imóvel esse que consta pertencer, respectivamente, a Antonio Tavares de Toledo e Outra – Herdeiros, (Cadastro SABESP nº 1012/099), respectivamente, com as medidas limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referência MEP_0354_005-2013, e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros supramencionados, a saber:

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/099 Desenho Final: MEP_0354_005-2013

Nome: Antonio Tavares de Toledo e Outra – Herdeiros Área: 2.142,83 m²

Documentação: 90.146,75 m²

Área: (M8-S1-S2-S3…S14-S15-M19-E-M8) = 2.142,83m² EG EEE-7-Ø 450mm–FAIXA DE SERVIDÃO

Uma faixa de terras em um terreno, denominado quinhão nº09 no município e Comarca de Socorro, pertencente à matrícula 2.043 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp MEP_0354_005-2013, compreendido pelos seguintes rumos e confrontações: inicia no marco “M8” que se acha no meio da ponte do ribeirão e seguindo por 2,01m o ribeirão acima, vai até o ponto aqui designado “S1”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com rumo 14º03’02”SE por 9,48m até o ponto aqui designado “S2”; segue à direita com rumo 15º44”45”SW por 19,08m até o ponto aqui designado “S3”; segue à direita com rumo 16º52”00”SW por 36,06m até o ponto aqui designado “S4”; segue à esquerda com rumo 13º58’52”SW por 93,47m até o ponto aqui designado “S5”;segue à direita com rumo 14º04’29”SW por 99,81m até o ponto aqui designado “S6”; segue à esquerda com rumo 14º00’44”SW por 68,77m até o ponto aqui designado “S7”; segue à direita com rumo 14º44’02”SW por 38,61m até o ponto aqui designado “S8”; segue à esquerda com rumo 11º31’05”SE por 17,60m até o ponto aqui designado “S9”; segue à esquerda com rumo 26º06’09”SE por 5,86m até o ponto aqui designado “S10”; segue à esquerda com rumo 39º49’52”SE por 68,50m até o ponto aqui designado “S11”; segue à esquerda com rumo 40º05’47”SE por 71,28m até o ponto aqui designado “S12”; segue à direita com rumo 40º03’59”SE por 88,11m até o ponto aqui designado “S13”; segue à esquerda com rumo 50º14’36”SE por 6,86m até o ponto aqui designado “S14”; segue à esquerda com rumo 64º09’50”SE por 5,13m até o ponto aqui designado “S15”, confrontando desde o ponto S1 até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com a Estrada Municipal com rumo 42º00’SW por 6,09m até o marco “M19”; segue à direita confrontando com o Quinhão 8 com rumo 45º00’NW por 252,00m até o ponto “E”; segue à direita confrontando com o Quinhão 8 com rumo 12º00’NE por 367,00m até o ponto inicial M8, encerrando uma área de 2,142,83m².

Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto nos artigos 2º e 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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