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“Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Socorro necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1956.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Emissário por gravidade E.G. E.E.E. -7 – Ø 450 mm, estrada vicinal (Alameda Ozélia Athanazia de Oliveira), nº 229, integrante do sistema de saneamento desta cidade de Socorro, imóvel esse que consta pertencer, respectivamente, a Euclides Fazoli, (Cadastro SABESP nº 1012/105), respectivamente, com as medidas limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referência MEP_0354_006-2013, e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros supramencionados, a saber:

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/105 Desenho Final: MEP_0354_006-2013

Nome: Euclides Fazoli Área: 680,64 m²

Documentação: 9,0250 ha
Área:(37-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-37)=680,64m²EGEEE-7-Ø 450mm–FAIXA DE SERVIDÃO

Uma faixa de terras em um terreno, situado no Bairro do Salto, município e Comarca de Socorro, pertencente à transcrição 25,362 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp MEP_0354_006-2013, assim descrito: inicia no ponto aqui designado “37”, situado na divisa com propriedade de Antonio Oliani (Transcrição 25.829 e 25.830 – CRI de Socorro), distante 243,90m da divisa com propriedade de Manoel Moreira Barboza Neto (Matr. 1.772 – CRI de Socorro); daí segue pela referida divisa por 7,18m até o ponto aqui designado “47”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com ângulo interno 98º54’46” por 8,19m até o ponto aqui designado “48”; segue à direita com ângulo interno 175º21’33” por 40,70m até o ponto aqui designado “49”; segue à direita com ângulo interno 177º51’27” por 27,47m até o ponto aqui designado “50”; segue à direita com ângulo interno 177º18”08” por 26,71m até o ponto aqui designado “51”; segue à esquerda com ângulo interno 185º47”26” por 1,97m até o ponto aqui designado “52”; segue à esquerda com ângulo interno 199º16’45” por 1,97m até o ponto aqui designado “53”, confrontando desde o ponto 47 até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com a Estrada Municipal com ângulo interno 63º52’43” por 12,95m até o ponto aqui designado “54”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com ângulo interno 39º46’13” por 3,86m até o ponto aqui designado “55”; segue à esquerda com ângulo interno 220º51’40” por 13,40m até o ponto aqui designado “56”; segue à esquerda com ângulo interno 185º55’57” por 8,25m até o ponto aqui designado “57”; segue à esquerda com ângulo interno 186º41’40” por 28,01m até o ponto aqui designado “58”; segue à esquerda com ângulo interno 182º10’37” por 28,25m até o ponto aqui designado “59”; segue à esquerda com ângulo interno 182º23’10” por 23,01m até o ponto aqui designado “60”; segue à esquerda com ângulo interno 196º51’36” por 3,70m até o ponto inicial 37, confrontando desde o ponto 54 até aqui com área da mesma propriedade, fechando o perímetro com ângulo interno 66º56’19” e encerrando uma área de 680,64m².

Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto nos artigos 2º e 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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