DECRETO N° 3188/2013 (Declara utilidade Pública – PA 6380-2013)

“Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Socorro necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1956.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Emissário por gravidade E.G. E.E.E. -7 – Ø 450 mm, estrada vicinal (Alameda Ozélia Athanazia de Oliveira), s/nº, integrante do sistema de saneamento desta cidade de Socorro, imóvel esse que consta pertencer, respectivamente, a Waldomiro Tavares de Toledo e Outros, (Cadastro SABESP nº 1012/100), respectivamente, com as medidas limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referência MEP_0354_005-2013, e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros supramencionados, a saber:

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/100 Desenho Final: MEP_0354_005-2013

Nome: Waldomiro Tavares de Toledo e Outros Área: 1.712,49 m²

Documentação: 88.431,00m² (área maior)
Área:(S16-S17-…S25-S27-S28-S29-M8-E-M19-S16)=1.712,49m² EGEEE-7-Ø450mm–FAIXA DE SERVIDÃO

Uma faixa de terras em um terreno, denominado quinhão nº08 no município e Comarca de Socorro, pertencente à matrícula 2.042 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp MEP_0354_005-2013, compreendido pelos seguintes rumos e confrontações: inicia no ponto “S16”, situado no alinhamento da Avenida Antônio Floriano Barbosa Jr., Antiga Estrada Municipal distante 88,32m do ponto titulado “M20” divisa com o Quinhão 7; daí segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com rumo 31º15’52”NW por 24,04m até o ponto aqui designado “S17”; segue à esquerda com rumo 41º47’49”NW por 20,77m até o ponto aqui designado “S18”; segue à esquerda com rumo 43º19”00”NW por 76,91m até o ponto aqui designado “S19”; segue à esquerda com rumo 43º34’36”NW por 93,84m até o ponto aqui designado “S20”; segue à direita com rumo 42º19’30”NW por 44,64m até o ponto aqui designado “S21”; segue à direita com rumo 5º13’58”NE por 9,67m até o ponto aqui designado “S22”; segue à direita com rumo 11º40’50”NE por 79,00m até o ponto aqui designado “S23”; segue à esquerda com rumo 10º16’52”NE por 62,77m até o ponto aqui designado “S24”; segue à direita com rumo 10º33’05”NE por 89,58m até o ponto aqui designado “S25”; segue à direita com rumo 10º46’03”NE por 109,58m até o ponto aqui designado “S27”; segue à esquerda com rumo 6º14’04”NE por 14,74m até o ponto aqui designado “S28”; segue à esquerda com rumo 14º02’28”NW por 4,74m até o ponto aqui designado “S29”; confrontando desde o ponto S16 até aqui com área da mesma propriedade, segue à direita Ribeirão acima por 8,08m confrontando com Neucrides Tavares e Outro até o ponto aqui designado “M8”, segue à direita com rumo 12º00’SW por 367,00m até o ponto aqui designado “E”; segue à esquerda com rumo 45º00’SE por 252,00m até o ponto aqui designado “M19”; confrontando desde o ponto M8 com Antônio Tavares de Toledo e Outra – Herdeiros, segue à direita confrontando com a Avenida Antônio Floriano Jr. Antiga Estrada Municipal com rumo 42º00’SW por 8,18m até o ponto aqui designado “S16”, encerrando uma área de 1.712,49m².

Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto nos artigos 2º e 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

Compartilhe:

Voltar