DECRETO N° 3189/2013 (Declara utilidade Pública – PA 6378-2013)

“Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Socorro necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1956.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Coletor Tronco – C.T -14 Ø 200 mm, Rua Major Joaquim Augusto Oliveira Santos, 86, integrante do sistema de saneamento desta cidade de Socorro, imóvel esse que consta pertencer, respectivamente, a Antônio Aparecido Artioli – Ocupante, (Cadastro SABESP nº 1012/098), respectivamente, com as medidas limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referência MEP_0354_007-2013, e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros supramencionados, a saber:

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/098 Desenho Final: MEP_0354_007-2013

Nome: Antônio Aparecido Artioli – Ocupante Área: 282,47 m²
Área: (N-O-P-Q-L-K-R-S-N) = 282,47m² C.T. 14 – Ø 200 mm – FAIXA DE SERVIDÃO

Uma faixa de terras situada à Rua Major Joaquim Augusto Oliveira Santos, município e Comarca de Socorro, representada no desenho Sabesp MEP_0354_007-2013, com as seguintes características e confrontações: inicia no ponto aqui designado “N”, situado no alinhamento predial da Rua Major Joaquim Augusto de oliveira Santos, distante 15,53m da cabeceira da ponte sobre o ribeirão dos Machados e à 77,78m da interseção com a Rua Voluntários da Pátria; daí segue pelo referido alinhamento por 4,03m até o ponto aqui designado “O”; segue a direita confrontando com área da mesma propriedade com ângulo interno 97º13’37” por 30,77m até o ponto aqui designado “P”; segue à direita com ângulo interno 131º11’30” por 15,62m até o ponto aqui designado “Q”; segue a esquerda com ângulo interno 196º36’30” por 25,73m até o ponto aqui designado “L”; confrontando desde o ponto O até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com Michelli Almeida da Silva (Matr. 15.237 do CRI de Socorro) com ângulo interno 75º22’33” por 4,13m até o ponto aqui designado “K”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com ângulo interno 104º37’27” por 25,27m até o ponto aqui designado “R”; segue à direita com ângulo interno 163º23’30” por 14,38m até o ponto aqui designado “S”; segue à esquerda com ângulo interno 228º48’30” por 29,47m até o ponto aqui designado “N”, confrontando desde o ponto K até aqui com área da mesma propriedade, fechando o perímetro com ângulo interno 82º46’23” e encerrando uma área de 282,47m².

Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto nos artigos 2º e 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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