DECRETO N° 3190/2013 (Declara utilidade Pública – PA 6374-2013)

“Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Socorro necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1956.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Coletor Tronco de esgotos – C.T -14 Ø 200mm, integrante do sistema de saneamento desta cidade de Socorro, imóvel esse que consta pertencer, respectivamente, a Sylvio Fernandes, (Cadastro SABESP nº 1012/095), respectivamente, com as medidas limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referência CAD. PRO MEP_0354_007-2013, e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros supramencionados, a saber:

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/095 Desenho Final: MEP_0354_007-2013

Nome: Sylvio Fernandes Área: 42,78 m²

Documentação: 1.020,00 m²
Área: (A-B-C-A) = 42,78m² COLETOR TRONCO – 14 Ø 200 mm – SOCORRO

Uma faixa de terras de formato triangular em um terreno situado à Rua Voluntário da Pátria, lado ímpar, município e Comarca de Socorro, pertencente à matrícula 4.550 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp MEP_0354_007-2013, medindo 13,29m na parte voltada para frente do imóvel, confrontando com área da mesma propriedade; 8,14m do lado direito de quem da rua olha para o mesmo, confrontando com o terreno de Vera Aparecida Alves Garcia; e 10,50m nos fundos, confrontando com Sylvio Fernandes, encerrando uma área de 42,78m².

Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto nos artigos 2º e 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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