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“Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Socorro necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1956.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Emissário por Gravidade E.G. E.E.E. -7 – Ø 450 mm, Alameda Particular Ozélia Athanazia de Oliveira, s/n°, integrante do sistema de saneamento desta cidade de Socorro, imóvel esse que consta pertencer, respectivamente, a Neucrides Tavares e Outro, (Cadastro SABESP nº 1012/103), respectivamente, com as medidas limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referência MEP_0354_006-2013, e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros supramencionados, a saber:

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/103 Desenho Final: MEP_0354_006-2013

Nome: Neucrides Tavares e Outro Área: 1.883,52 m²

Documentação 0,6050 ha
Área: (1-2-3-4-…13-14-s1-m8-s29-17-18-…34-35-36-1) = 1.883,52m² EGEEE-7-Ø450mm–FAIXA DE SERVIDÃO

Uma faixa de terras em um terreno situado no bairro do Salto, município e Comarca de Socorro, pertence a matricula 961 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho da Sabesp MEP_0354_006-2013, assim descrito: inicia no ponto aqui designado “1”, situado na divisa da propriedade de Antônio Oliani (transcrições 25.829 e 25.830- CRI de Socorro), distante 208,12m da divisa com propriedade de Fernando Gomes da Fonseca e Outra (Matr. 1.772 – CRI de Socorro); daí segue confrontando com área da mesma propriedade por 21,98m até o ponto aqui designado “2”; segue á direita com ângulo interno149°58’20” por 44,51m até o ponto aqui designado “3”; segue á esquerda com ângulo interno 190°21’29” por 33,97 até o ponto aqui designado “4“; segue á esquerda com ângulo interno 183°05’51” por 36,26m até o ponto aqui designado “5”; segue á esquerda com ângulo interno 181°59’00” por 13,95m até o ponto aqui designado “6”; segue á esquerda com ângulo interno 189°02’08” por 8,61m até o ponto aqui designado “7”; segue á esquerda com ângulo interno 192°44’28” por 14,59m até o ponto aqui designado “8”; segue á esquerda ângulo interno 200°08’38” por 14,28 até o ponto aqui designado “9”; segue á esquerda com ângulo interno 200°37’22” por 33,58m até o ponto aqui designado “10”; segue á esquerda com ângulo interno 191°10’17” por 20,65m até o ponto aqui designado “11”; segue á direita com ângulo interno 174°37’19” por 4,97m até o ponto aqui designado “12”; segue á direita com ângulo interno 151°20’28” por 10,04m até o ponto aqui designado “13”; segue á direita com ângulo interno 165°40’54” por 12,10m até o ponto aqui designado “14”; segue á direita com ângulo interno 176°14’19” por 24,29m até o ponto aqui designado “S1”, confrontando desde o ponto 1 até aqui com área da mesma propriedade; segue á direita ribeirão abaixo por 2,01m confrontando com Antônio Tavares de Toledo e Outra – Herdeiros até o ponto aqui designado “M8” segue á direita ribeirão abaixo por 8,08m confrontando com Waldomiro Tavares de Toledo e Outros até o ponto aqui designado “S29”; segue á direita confrontando com área da mesma propriedade por 6,31m até o ponto aqui designado “17”; segue á esquerda com ângulo interno 194°12’43” por 19,63m até o ponto designado “18”; segue á esquerda com ângulo interno 187°09’08” por 14,13m até o ponto aqui designado “19”; segue á esquerda com ângulo interno 210°17’54” por 11,46m até o ponto aqui designado “20”; segue á esquerda com ângulo interno 187°09’12” por 3,25m até o ponto aqui designado “21”; segue á esquerda com ângulo interno 189°35’55” por 13,54m até o ponto aqui designado “22”; segue á direita com ângulo interno 172°08’32” por 24,76m até o ponto aqui designado “23”; segue á direita com ângulo interno 165°34’41” por 15,84m até o ponto aqui designado “24”; segue á direita com ângulo interno 166°32’50” por 13,02m até o ponto designado “25”; segue á direita com ângulo interno 161°57’18” por 13,10m até o ponto aqui designado “26”; segue á direita com ângulo interno 168°19’38” por 13,28m até o ponto aqui designado “27”; segue á direita com ângulo interno 171°30’04” por 24,23m até o ponto aqui designado “28”; segue á direita com ângulo interno 179°31’34” por 40,01m até o ponto aqui designado “29”; segue á direita com ângulo interno 173°30’01” por 22,12m até o ponto aqui designado “30”; segue á direita com ângulo interno 171°35’46” por 16,30m até o ponto aqui designado “31”; segue á direita com ângulo interno 173°59’31” por 5,55m até o ponto aqui designado “32”; segue á esquerda com ângulo interno 187°04’17” por 17,58m até o ponto aqui designado “33”; segue á esquerda com ângulo interno 201°59’20” por 6,35m até o ponto aqui designado “34”; segue á esquerda com ângulo interno 188°32’01” por 11,76m até o ponto aqui designado “35”; segue á esquerda com ângulo interno 200°20’50” por 2,05m até o ponto aqui designado “36”, confrontando desde o ponto S29 até aqui com área da mesma propriedade; segue á direita confrontando com propriedade de Antônio Oliani (Transcrições 25.829 e 25.830 – CRI de Socorro) com ângulo interno 76°59’31” por 7,31m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro com ângulo interno 81°21’12” e encerrando uma área de 1.883,52m².

Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto nos artigos 2º e 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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