DECRETO N° 3192/2013 (Declara utilidade Pública – PA 6382-2013)

“Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Socorro necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio de 1956.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Emissário por Gravidade E.G. E.E.E. -7 – Ø 450 mm, Alameda Particular Ozélia Athanazia de Oliveira, s/nº, integrante do sistema de saneamento desta cidade de Socorro, imóvel esse que consta pertencer, respectivamente, a Antonio Oliani, (Cadastro SABESP nº 1012/104), respectivamente, com as medidas limites e confrontações mencionadas nas plantas SABESP de referência MEP_0354_006-2013, e respectivos memoriais descritivos, constantes dos cadastros supramencionados, a saber:

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/104 Desenho Final: MEP_0354_006-2013

Nome: Antonio Oliani Área: 1.648,74 m²
Área:(37-38-39-40-1-36-43-44-45-46-47-37)=1.647,74m² EGEEE-7-Ø450mm–FAIXA DE SERVIDÃO

Uma faixa de terras em uma gleba de terras, situada no bairro do Salto, município e Comarca de Socorro, pertencente às transcrições 25.829 e 25.830 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp MEP_0354_006-2013, assim descrito: inicia no ponto aqui designado “37”, situado na divisa com propriedade de Euclides Fazoli (Tranc. 25.362 – CRI de Socorro) distante 243,90m da divisa com propriedade de Manoel Moreira Barboza Neto (Matr. 1.772 – CRI de Socorro); daí segue confrontando com área da mesma propriedade por 13,07m até o ponto aqui designado “38” segue à esquerda com ângulo interno 186º20’28” por 110,66m até o ponto aqui designado “39”; segue à direita com ângulo interno 179º47”01” por 153,48m até o ponto aqui designado “40”; segue à esquerda com ângulo interno 185º14’47” por 10,55m até o ponto aqui designado “1”; confrontando desde o ponto 37 até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com propriedade de Neucrides Tavares e Outro com ângulo interno 87º31’57” por 7,31m até o ponto aqui designado “36”; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com ângulo interno 81º25’36” por 9,59m até o ponto aqui designado “43”; segue à esquerda com ângulo interno 185º47’55” por 95,16m até o ponto aqui designado “44”; segue à esquerda com ângulo interno 180º16’36” por 96,17m até o ponto aqui designado “45”; segue à esquerda com ângulo interno 180º25’22” por 75,61m até o ponto aqui designado “46”; segue à direita com ângulo interno 175º31’46” por 13,72m até o ponto aqui designado “47”; confrontando desde o ponto 36 até aqui com área da mesma propriedade; segue à direita confrontando com propriedade de Euclides Fazoli (Transc. 25.362 – CRI de Socorro) com ângulo interno 76º08’31” por 7,18m até o ponto inicial 37, fechando o perímetro com ângulo interno 101º30’00” e encerrando uma área de 1.648,74m².

Art. 2º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto nos artigos 2º e 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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