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Suplementação de Dotações Orçamentárias

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Finanças – Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 149.352,49 (Cento e Quarenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos), para Reurbanização de Ruas do Jardim Santa Cruz, conforme dotação do orçamento vigente:

02.10.01 . 4.4.90.51.00 . 15.452.0018.2.0024 OBRAS E INSTALAÇÕES – V – 05.100.93 R$ 149.352,49
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………………………………… R$ 149.352,49

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente da transferência do Governo Federal – Ministério das Cidades (PT – 0370734-85/2011), através da Caixa Econômica Federal, de conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, no valor de……………………………………………………………………………R$ 149.352,49

Art. 3o. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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