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DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. Fica a empresa VIAÇÃO BUENO BRANDÃO LTDA autorizada a explorar os serviços de transporte coletivo, urbano e rural, no território do Município de Socorro, através de permissão a titulo precário, por prazo indeterminado.

Art. 2º. Os itinerários e horários serão os mesmos hoje praticados pela empresa permissionária.

Art. 3º. As tarifas serão fixadas por decreto especial editado pelo poder permitente.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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