DECRETO N° 3197/2013 (Tarifa – Viação Bueno Brandão)

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando o Decreto nº 3196/2013 que trata da Permissão a Título Precário por tempo indeterminado dos serviços de Transporte Coletivo Urbano e Rural.

DECRETA:

Art. 1º. Fica a empresa VIAÇÃO BUENO BRANDÃO LTDA autorizada a praticar, no âmbito do Município, a tarifa de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) para o Transporte Coletivo Rural, e tarifa de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) para o Transporte Coletivo Urbano, a partir da presente data.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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