DECRETO N° 3198/2013 (Permissão de Uso – Clube Melhor Idade)

“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito, por tempo indeterminado de espaço público localizado na Rua Cornélio Alves de Andrade, nº 97-Centro.”

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando tratar-se de Permissão de Uso, de interesse público, devidamente justificado;

Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de decreto;

DECRETA:

Art. 1º – Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, ao CLUBE DA MELHOR IDADE DE SOCORRO – SP, pessoa jurídica, sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 19 de maio de 1997, com o CNPJ sob nº 02.670.498/0001-25, de um espaço público situado na Rua Cornélio Alves de Andrade, nº 97- Centro, nos termos do Processo Administrativo Nº 001883/2013.

Art. 2º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o espaço retornar a seu estado atual.

Art. 3º – Não terá o Clube da Melhor Idade de Socorro – SP, direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no espaço ora cedido ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão.

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de agosto de 2013.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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