DECRETO N° 3200/2013 (Permissão de Uso – Cervejaria Krill Ltda)

“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito, por tempo indeterminado de espaço público localizado na Avenida Vicente Lomônico, nº 740 e 759, Bairro da Pompéia”.

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de decreto;

DECRETA:

Art. 1º – Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, a Cervejaria Krill Ltda, de um espaço público destinado a instalação de tubulação em concreto pré-moldado subterrâneo sob a Avenida Vicente Lomônico, entre os imóveis nº 740 e 759, nos termos do Processo Administrativo Nº 007174/2013.

Art. 2º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o espaço retornar a seu estado atual.

Art. 4º – Não terá direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no espaço ora cedidas ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão.

Art. 5º – As obras serão realizadas as expensas da permissionária e sendo de total responsabilidade da mesma.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de setembro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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