DECRETO N° 3201/2013 (Permissão de Uso – SABESP BRUNA MARIA)

“Dispõe sobre a Permissão de Uso a título precário e gratuito, de espaço público, imóvel localizado na Rua Romeu Máximo Tardelli, nº 104, Bairro Residencial Bruna Maria, Socorro-SP, onde se encontra instalada uma Praça e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando tratar-se de Permissão de Uso, de interesse público, devidamente justificado;
Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de Decreto;
DECRETA:

Art. 1º – Fica permitido o uso pela “Empresa Residencial Parque das Águas Empreendimentos Imobiliários – SPE Ltda”, a título precário e gratuito, o uso de espaço público, imóvel localizado na Rua Romeu Máximo Tardelli, nº 104, Bairro, Residencial Bruna Maria, Socorro – São Paulo, onde se encontra instalada uma Praça, com área de 204m² (duzentos e quatro metros quadrados) para fins de instalação de equipamentos complementares da rede de abastecimento de água do loteamento denominado “L’acqua Pompéia Residencial”.

Art. 2º – A permissionária deverá atender às seguintes obrigações:

I – A permissionária deverá cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, metrologia, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes a atividade que será desenvolvida.

II – Cobrir toda e qualquer despesa relativa à manutenção e à conservação do objeto desta permissão, bem como danos porventura causados por seus agentes.

III – A permissionária se obriga a apresentar antes do início dos serviços, os devidos projetos a Permitente, bem como consultar a administração pública municipal antes de proceder a qualquer alteração da área objeto da permissão.

IV – A Permissionária de Uso da área só poderá transferir o uso, no todo, e exclusivamente para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, ou concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água do município, que deverá atender a todos as disposições do presente Decreto.

V – Exercer unicamente o uso, que lhe foi autorizado através da outorga de Permissão de Uso, conforme descrito e caracterizado acima.

VI – A área deverá ser mantida em excelentes condições de uso, higiene e limpeza, utilizando-se material necessário para tal fim as expensas da permissionária.

VII – A permissionária deverá reparar quaisquer danos ocorridos na área que lhe é permissionada, mesmo aqueles provenientes do uso, sob pena de não o fazendo ver adotado contra si sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da adoção das medidas legais pertinentes.

Art. 3º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, atendendo ao interesse público, devendo a permissionária restituir o bem, nos seguintes prazos e condições:
I – no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante simples notificação administrativa;

II – no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da notificação, caso o permissionário deixe de usar o bem para os fins previstos ou desvirtuar sua finalidade.
Art. 4º – A permissionária não terá direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no referido espaço público.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de setembro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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