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“Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Parcelamento do Solo, na modalidade de loteamento denominado Residencial Portal Colonial, neste município, na forma e condições que especifica”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;

Considerando o que dispõe o artigo 48, Seção III, inciso IV, parágrafo 2º da Lei Complementar 120/2007;

Considerando a aprovação do projeto em questão;

Considerando, ainda, a manifestação do Departamento de Planejamento e Urbanismo, que conclui pela regularidade do projeto,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado, nas condições deste ato, o projeto de parcelamento do solo, na modalidade de loteamento, atinente ao imóvel objeto da matricula nº 14.567 do Livro 2 – Registro Geral, localizado na Estrada Municipal do Bairro dos Nogueiras, neste Município de Socorro – SP, denominando-se o loteamento “RESIDENCIAL PORTAL COLONIAL”, com área total de 181.594,63 m².

Art. 2º – O projeto de loteamento é composto por 365 lotes sendo a Área dos Lotes de 93.304,93 m², Área Institucional de 9.086.27 m², Áreas Verdes de 31.479,07 m², Sistema de Lazer 4.900,88 m² e Sistema Viário de 42.823,48 m².

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de setembro de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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