DECRETO N° 3210/2013 (Transferência Ponto Taxi – José Gamba)

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizada a Permuta do Ponto 21, localizado no Novo Terminal Rodoviário, Estrada Vicinal Farmacêutico Oswaldo Paiva, permissionário Edson Donizetti Polli, cadastro municipal 740265, com o Ponto nº 1 e 2, localizado na Rua Capitão Sobrinho e Estação Rodoviária, permissionário José Gamba, cadastro municipal 522339 nos termos do § 3º do artigo 71 da Lei nº 2981/2002.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 15 de outubro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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