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DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO a necessidade de providências para o bom andamento dos trabalhos junto as Secretarias Municipais, resultando em eficiência do serviço público;

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para entrega de atestado médico junto ao Protocolo Geral, contados da data da emissão do atestado, o não cumprimento do prazo estabelecido implicará em ser considerada a falta injustificada.

Art. 2º – Fica instituído o uso obrigatório de crachá a todos os servidores municipais durante o seu período de trabalho independente de estar ou não em seu local de trabalho desde que esteja em serviço.

§ 1º – O uso obrigatório será após o recebimento do crachá com a chefia imediata.

§ 2º – No caso de perda do crachá o servidor deverá repor aos cofres públicos o valor de custo do mesmo.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 16 de outubro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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