DECRETO N° 3215-2013

“Regulamenta a Lei Complementar nº 165/2011 alterada pela Lei Complementar n.º 202/2013 que autoriza a instituição de áreas para estacionamento de veículos na Zona Azul”

ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe o artigo 24, inciso X, do Código de Transito Brasileiro;

Considerando o que estabelece o §1º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 165/2011;

DECRETA:

Art. 1º – São denominadas áreas da “Zona Azul”, através de sistema de estacionamento rotativo pago as áreas devidamente sinalizadas e integradas pelas seguintes vias públicas:

a) Rua General Glicério até o entroncamento com a Rua Marechal Floriano Peixoto;
b) Rua Marechal Floriano Peixoto, no trecho compreendido entre Rua Marechal Deodoro até o entroncamento com a Rua General Glicério;
c) Rua Campos Salles até o número 350 no entroncamento com a Rua Barão de Ibitinga;
d) Rua 13 de Maio em toda a sua extensão;
e) Praça Santos Dumont, compreendendo todas as suas vagas;
f ) Rua Carlos Norberto em toda sua extensão;
g) Rua José Bonifácio em toda a sua extensão;
h) Rua Padre Antonio Sampaio em toda sua extensão;
i ) Avenida Coronel Germano em toda sua extensão;
j) Rua José Angelo Calafiori em toda sua extensão;
k) Rua Alfredo de Oliveira Santos até o entroncamento com a Praça Nove de Julho;
l) Praça Coronel Olímpio Gonçalves dos Reis em todas as suas vagas;
m) Rua Alfredo de Carvalho Pinto, do trecho compreendido entre a Rua José Bonifácio até o entroncamento com a Rua General Glicério;
n) Rua José Maria de Azevedo e Souza trecho compreendido da Rua Padre Antonio Sampaio até o entroncamento com a Praça Nove de Julho;
o) Praça Nove Julho, compreendendo as vagas do trecho localizado entre as Ruas Alfredo de Oliveira Santos e José Maria de Azevedo e Souza, lado oposto a Rua XV de Novembro.

Art. 2º – O estacionamento de veículos nas áreas da Zona Azul estabelecidas no artigo anterior fica sujeito ao pagamento de tarifa no valor de R$ 2,00 (dois reais) por até 60 (sessenta) minutos de utilização de cada vaga de estacionamento e R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por até 120 (cento e vinte) minutos de utilização de cada vaga de estacionamento.

Art. 3º – Os proprietários e/ou condutores de veículos que excederem o período de estacionamento, ou que não efetuarem o pagamento da tarifa para utilização do estacionamento rotativo, ou ainda pagarem de forma incorreta receberão AVISO DE IRREGULARIDADE “AI”, especificando o enquadramento da infração, as características de identificação do veículo, o local, a data e a hora da emissão.

Art. 4º – Após a emissão do Aviso, o usuário terá ainda 01 (uma) hora para efetuar o pagamento da TARIFA DE PÓS UTILIZAÇÃO no valor de R$ 10,00 (dez reais), sob pena de multa e guincho.

Art. 5º – O veículo apreendido poderá ser retirado por seu proprietário, ou por terceiro, devidamente autorizado, mediante o pagamento das despesas de remoção e da respectiva multa.

Art. 6º – A permanência nas áreas de Zona Azul sem o pagamento da respectiva tarifa acarretará a aplicação de multa e o recolhimento do veículo ao pátio local.

Art. 7º – O veículo estacionado irregularmente será removido ao pátio, cabendo ao proprietário o pagamento da remoção e demais encargos pertinentes, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes previstas na Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro).

Art. 8º – Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo controlado pago:

I – Estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem o recolhimento da respectiva tarifa correspondente ao tempo de estacionamento;

II – Utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta contrariando as instruções nele inseridas;

III – Estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado para a vaga e

IV – Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização do estacionamento rotativo, do ponto ou vaga de táxi, da vaga para carga/descarga, da vaga para portador de necessidades especiais, da vaga para idoso.

Art. 9º – Constatada qualquer infração as leis de trânsito que regulamentam o estacionamento rotativo, compete a CONCESSIONÁRIA, através de seus monitores, emitir o Aviso de Irregularidade – AI e informar os dados do veículo infrator para ao agente de transito do Município.

Art. 10 – Compete ao agente de trânsito do Município, com base nos dados emitidos no Aviso de Irregularidade – AI aplicar ao infrator as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 11 – As tarifas serão reajustadas anualmente de acordo com o índice de correção monetária divulgado pelo IGP- M ou na sua falta, pelo índice oficial de atualização monetária que o substitua, tendo como data-base o mês de Novembro.

Art. 12 – O horário de funcionamento da Zona Azul será entre 9 (nove) horas e 18 (dezoito) horas de segunda a sexta-feira, entre 9 (nove) horas e 13 (treze) horas no sábado, exceto domingos e feriados.

Parágrafo Único – O horário de funcionamento da Zona Azul poderá ser estendido ou suspenso em ocasiões especiais e eventos tradicionais do calendário oficial do Município através de ato do Executivo.

Art. 13 – O controle do funcionamento do sistema, qual seja, fiscalização de horários, autuação, manutenção e operacionalização será de responsabilidade do Município por seus agentes de trânsito.

Art. 14 – A operacionalização do sistema, ou seja, sinalização, orientação de uso do sistema de arrecadação, divulgação e outras ações correlatas, são de responsabilidade da CONCESSIONARIA.

Art. 15 – Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilização do estacionamento rotativo pago:

I – Os veículos de aluguel (táxi) usados no transporte de passageiros pelo período de 10 (dez) minutos;
II – Os veículos oficiais das esferas federal, estadual e os pertencentes ao Município, quando efetivamente em serviço, devendo estar convenientemente identificados;
III – Veículos conduzidos ou para condução de deficientes, desde que devidamente identificados, nas vagas reservadas, conforme Lei Federal de Acessibilidade – Lei nº 10.098/2000, art. 7º.
IV – Os Idosos acima de 60 (sessenta) anos, considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos pelo período de 60 (sessenta) minutos;
V – Os Oficiais de Justiça do município, desde que estejam no pleno exercício das suas atividades pelo período de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. Os veículos acima embora isentos de pagamento deverão respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que se refere ao tempo de uso.

Art. 16 – O estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias é permitido de segunda a sábado no horário compreendido entre 5 (cinco) e 10 (dez) horas, e das 18 (dezoito) horas às 24 (vinte quatro) horas, e nos domingos das 6 (seis) horas até 22 (vinte duas) horas.

§ 1º. A carga e descarga de materiais de construção, concreto, mudanças e outros do horário de funcionamento da Zona Azul somente será permitida por veículos de até no máximo 4.000 (quatro mil) quilos, exclusivamente na área delimitada como “Carga e Descarga” e por no máximo 60(sessenta) minutos.
§ 2º. Em nenhuma hipótese, os veículos empregados nos serviços de carga e descarga de mercadorias poderão infringir as normas regulamentares contidas nesta Lei, bem como as demais normas regulamentares de trânsito, sendo também vedado depositar cargas nos passeios e pista de rolamento.

Art. 17 – Nos termos do § 1º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 165/2011, a concessão será precedida de licitação na modalidade de Concorrência Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogada por igual período.

§ 1º – O valor da Concessão deverá ser de no mínimo de 7% do valor total da arrecadação mensal auferido pela concessionária.
§ 2º – O pagamento do valor da concessão referido no parágrafo anterior não isenta a concessionária quanto aos demais encargos tributários.
§3º – Findo o prazo do contrato, todos os equipamentos implantados para a consecução dos serviços concedidos, bem como a sinalização viária vertical reverterão ao patrimônio do Município com a extinção da concessão.

Art. 18 – Para assinatura do contrato, a empresa adjudicatária deverá comprovar a prestação de garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, que poderá ser prestada por uma das seguintes modalidades:
I) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda e a aquela deverá ser recolhida junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Socorro, mediante fornecimento de comprovante de pagamento com autenticação;
II) Seguro-garantia, na forma da legislação aplicável; e
III) Fiança bancária com prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do contrato, com expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento que for devido, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações, renunciando expressamente o fiador aos benefícios de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil Brasileiro, assegurando a atualização do valor afiançado.
§1º – A garantia prestada será liberada ou restituída somente após o recebimento definitivo do objeto contratado.
§2º – A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a celebração do contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida e sujeitando o adjudicatário às penalidades estabelecidas neste edital, sem prejuízo da aplicação daquelas previstas em lei.

Art. 19 – A empresa vencedora do processo licitatório terá o prazo máximo de 05 (cinco dias), contados da data de convocação, para assinar o contrato, sob pena da perda do direito de concessão.

Art. 20 – A empresa vencedora terá o prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de inicio, para inicio dos trabalhos de implantação do sistema.

Art. 21 – A gestão das áreas de estacionamento rotativo de veículos deverá ser feita por meio de controle automatizado e informatizados, através de equipamentos eletrônicos de coleta e expedidores de comprovante de estacionamento, que permitam total controle da arrecadação, aferição imediata das receitas e auditoria permanente por parte do poder Administração Pública.

Art. 22 – Os equipamentos a serem utilizados no sistema, deverão permitir que os usuários tenham a possibilidade de obter o seu comprovante de tempo de estacionamento através da utilização de pelo menos duas formas estabelecidas.

Art. 23 – As vias públicas destinadas ao sistema de estacionamento rotativo, denominado “Zona Azul”, serão devidamente sinalizadas através de placas de regulamentação, pintura no solo e meio-fio.

Art. 24 – A CONCESSIONARIA será responsável pela integridade da arrecadação de todos os valores que ingressarem no sistema para pagamento da utilização das vagas, sejam eles através de moeda corrente e/ou meios eletrônicos, e deverá manter registro de todas as operações, devendo emitir relatório para o poder CONCEDENTE no qual deverá conter principalmente, o total de unidades de estacionamento utilizadas no sistema, com identificação da forma de pagamento.

Art. 25 – Todas as informações deverão estar disponíveis em tempo real à Administração Pública para fins de controle e auditoria do sistema.

Art. 26 – A Administração Pública através de seus órgãos competentes poderá, em qualquer época, fiscalizar as condições dos serviços formulando as exigências necessárias à eficaz execução dos mesmos, cabendo a CONCESSIONÁRIA facilitar a atuação da fiscalização, prestando colaboração plena, especialmente quanto a acesso aos documentos relativos ao faturamento e as guias de recolhimento de INSS, FGTS e ISS e PIS/PASEP de seus empregados.

Art. 27 – A CONCESSIONARIA deverá constituir alvará de localização no Município e implantar um posto de atendimento em área central com telefone, fax, internet, para o funcionamento do setor administrativo, financeiro, operacional e atendimento ao público.

Art. 28 – A CONCESSIONÁRIA assume total responsabilidade pela execução integral do objeto da concessão, sem direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos não previstos em sua proposta, quer decorrentes de erro ou omissão de sua parte, ficando vedada a subcontratação e a subconcessão sem a anuência do Poder CONCEDENTE.

Art. 29 – Incumbe a concessionária à execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Art. 30 – O pagamento do percentual que compete a Administração Pública decorrente da concessão dos serviços de estacionamento rotativo deverá ocorrer mensalmente, até o 15º dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

§1º – O valor a ser pago pela concessão nunca poderá ser inferior a 7% (sete por cento) do valor arrecadado.

§2º – No valor pago não está incluso o valor referente à cobrança de ISS, que deverá ser efetuado pela CONCESSIONARIA mensalmente, através da apresentação de relatórios de demonstração de resultados e recebimentos de valores dos serviços executados pela empresa à Secretaria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, para análise e constatação dos valores a serem pagos pela Contratada a titulo de concessão, bem como apurado o valor para recolhimento do respectivo imposto devido.

Art. 31 – A Secretaria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização poderá a qualquer tempo exigir informações complementares, bem como exercer a fiscalização necessária para apurar os valores correspondentes, sendo que a CONCESSIONARIA deverá disponibilizar todos os documentos, livros fiscais e contábeis e quaisquer outros que se fizerem necessários para o perfeito cumprimento desta condição.

Art. 32 – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONCESSIONARIA à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, aplicada a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:
I -Multa de 10% (dez por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e
II – Multa de 15% (quinze por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45º (quadragésimo quinto) dia de atraso.
III – A partir do 46º(quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida.

Art. 33 – Pela inexecução total ou parcial do serviço, poderão ser aplicadas à CONCESSIONARIA as seguintes penalidades:
I – Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou
II – Multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

Art. 34 – As multas previstas nos artigos 32 e 33 não impedem a aplicação de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 35 – Verificado que a obrigação foi cumprida com atraso injustificado ou caracterizada a inexecução parcial, a Prefeitura reterá, preventivamente, o valor dado em garantia, até a decisão definitiva, assegurada a ampla defesa.

Art. 36 – Caso a Prefeitura decida pela não aplicação da multa, o valor retido será devolvido à contratada devidamente corrigido pelo índice oficial do Município.

Art. 37 – O valor das multas aplicadas com fulcro nos artigos 31 e 32 será devidamente corrigido até a data de seu efetivo pagamento e recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal de Socorro dentro de 03(três) dias úteis da data de sua cominação mediante guia de recolhimento oficial.

Art. 38 – A CONCEDENTE poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, sendo que a intervenção far-se-á por DECRETO da CONCEDENTE, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetos e limites da medida.

§1º – Declarada a intervenção, a CONCEDENTE deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar a responsabilidade, assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório.
§2º – Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à CONCESSIONÁRIA sem prejuízo de seu direito à indenização.
§3º – O procedimento administrativo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
§4º – Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida a CONCESSIONÁRIA, procedida à prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.

Art. 39 – A concessão poderá ser extinta pelos seguintes motivos:
a) Advento do termo contratual;
b) Encampação pela CONCEDENTE;
c) Caducidade;
d) Rescisão Judicial;
e) Rescisão Consensual;
f) Anulação; e
g) Falência da CONCESSIONÁRIA que acarretará automaticamente na extinção da permissão.
§1º – Extinta a concessão retornam a CONCEDENTE todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à CONCESSIONÁRIA, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§2º – Extinta a concessão haverá imediatamente assunção do serviço pela CONCEDENTE, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
§3º – Considera-se encampação a retomada do serviço pela CONCEDENTE durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica, e após prévio pagamento de indenização, nos termos do artigo 79, § 2º da Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores.
§4º – A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da CONCEDENTE, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções legais cabíveis.
§5º – O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento das normas contratuais por parte da CONCEDENTE, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
§6º – Na hipótese prevista no item anterior, os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA não poderão ser interrompidos ou paralisados, até decisão judicial transitada em julgado.

Art. 40 – Na inexecução total ou parcial do contrato, além das sanções previstas na legislação municipal relativa à Concessão, a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro poderá declarar a caducidade da concessão nos seguintes casos:

a) Se a CONCESSIONÁRIA descumprir quaisquer das cláusulas contratuais;
b) Se ocorrer cessão ou transferência do contrato, no todo ou em parte, sem prévia anuência da CONCEDENTE;
c) Se for movida contra a CONCESSIONÁRIA qualquer ação judicial que ponha em risco a continuidade do serviço;
d) Se ocorrerem em relação à CONCESSIONÁRIA, protesto de títulos e aceites, pedido de concordata, decretação de falência, ou qualquer outro motivo que a torne insolvente;
e) Se houver alteração da razão social, finalidade ou estrutura da CONCESSIONARIA de forma que, a juízo da CONCEDENTE, possa ser prejudicial à execução do contrato;
f) Se ocorrer qualquer das condições que, de acordo com a regulamentação de serviços inerentes, impliquem na penalidade de Declaração de Caducidade;
g) Nas condições dispostas no artigo 38, da Lei Federal nº 8.987/95 (Lei das Concessões).
Parágrafo Único – Em todo e qualquer caso, será respeitado o contraditório e a ampla defesa, para a apresentação das informações e justificativas por parte da concessionária, que serão analisadas pelos responsáveis pela fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Art. 41 – São direitos dos usuários dos estacionamentos rotativos:
a) Receber serviço adequado;
b) Receber da CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA, informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
c) Levar ao conhecimento do poder público e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
d) Comunicar as autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos serviços;

Art. 42 – São obrigações dos usuários dos estacionamentos rotativos:
a) Respeitar a sinalização e o período de permanência nas áreas denominadas “Zona Azul”;
b) Efetuar o pagamento da tarifa de utilização;
c) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes serão prestados os serviços.

Art. 43 – Incumbe ao poder concedente:
I – regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II – aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III – intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV – extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V – homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII – zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII – declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX – declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X – estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação e
XI – incentivar a competitividade.

Art. 44 – Incumbe à concessionária:
I – prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III – prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV – cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI – zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente e
VIII – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Art. 45 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as demais disposições a respeito da implantação da Zona Azul no município seguirão a Lei Complementar 165/2011 e suas alterações, as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 3.102/2012.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de outubro de 2013.

Publique-se.

DR. ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e afixado nesta data no mural da Prefeitura

Rodrigo Francisco Cabral Teves
Secretário dos Negócios Jurídicos

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