DECRETO Nº 2826/2010 (Prorrogação o prazo para o pagamento dos Carnês mobiliários )

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que até a presente data ainda estão sendo distribuídos os Carnês mobiliários referente às Taxas decorrentes do poder de polícia administrativo e o ISSQN – FIXO aos contribuintes, e que a cobrança da cota única e primeira parcela prevista para o dia 31/03/10 trará prejuízo aos contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para o pagamento da primeira parcela e cota única, sem acréscimos, dos Carnês de Taxas decorrentes do poder de polícia administrativo e o ISSQN – FIXO do exercício financeiro de 2010, de 31/03/2010 para 30/04/2010.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de março de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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