DECRETO Nº 2975/2011 (Atribui ao Conselho Municipal de Educação a função de Comitê do Compromisso Todos Pela Educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino )

“Atribui ao Conselho Municipal de Educação a função de Comitê do Compromisso Todos Pela Educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino da Estância Climática de Socorro”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

Considerando o que dispõe a diretriz XXVIII do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, no sentido de organizar comitê local do Compromisso com a finalidade de mobilização da sociedade e acompanhamento das metas de evolução do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;

DECRETA:

Art. 1º. Ao Conselho Municipal de Educação ficam atribuídas, além daquelas previstas em Lei, as funções de Comitê Local do Compromisso Todos pela Educação.

§1º – Constituem funções do Comitê a que se refere o caput a mobilização da sociedade para melhoria da qualidade da educação básica e o acompanhamento das metas municipais de evolução do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

§2º – O desempenho das funções a que se refere o caput será disciplinado no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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