Compartilhe:

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA, MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e com fundamento no § 1.º do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 58, de 18 de dezembro de 2001, art. 227 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º da Lei Federal nº 4.950 A de 22 de abril de 1966, art. 5º-A da Lei Federal n.º 8.662 de 7 de junho de 1993, art. 1º da Lei Federal n.º 8.856 de 1º de março de 1994, art. 20 da Lei Federal n.º 8.806 de 4 de julho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º – Fica fixada em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos empregos públicos de Assistente Social, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro de Telecomunicações, Engenheiro Ambiental, Arquiteto, Fisioterapeuta, Telefonista e Terapeuta Ocupacional.

Art. 2º – Fica fixada em 20 (vinte) horas semanais a jornada dos ocupantes de empregos procurador jurídico, cujo requisito de provimento é possuir bacharelado em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e 24 (vinte e quatro) horas semanais para Operador de Raio X.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de outubro revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Setembro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES