DECRETO Nº 2990/2011

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA, MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e com fundamento no § 1.º do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 58, de 18 de dezembro de 2001, art. 227 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º da Lei Federal nº 4.950 A de 22 de abril de 1966, art. 5º-A da Lei Federal n.º 8.662 de 7 de junho de 1993, art. 1º da Lei Federal n.º 8.856 de 1º de março de 1994, art. 20 da Lei Federal n.º 8.806 de 4 de julho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º – Fica fixada em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos empregos públicos de Assistente Social, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro de Telecomunicações, Engenheiro Ambiental, Arquiteto, Fisioterapeuta, Telefonista e Terapeuta Ocupacional.

Art. 2º – Fica fixada em 20 (vinte) horas semanais a jornada dos ocupantes de empregos procurador jurídico, cujo requisito de provimento é possuir bacharelado em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e 24 (vinte e quatro) horas semanais para Operador de Raio X.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de outubro revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Setembro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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