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“Abertura de Créditos Especiais”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizado pela Lei nº. 3288 de 05/05/2009, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº. 4.320 de 17 de Março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um Crédito Especial no valor de R$ 139.292,85 (Cento e Trinta e Nove Mil Duzentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Cinco  Centavos), destinado a Reforma e Ampliação da EMEI Professor Oduvaldo Pedroso.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

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Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES