DECRETO Nº 2739/2009 (“Abertura de Créditos Especiais”)

“Abertura de Créditos Especiais”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizado pela Lei nº. 3288 de 05/05/2009, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº. 4.320 de 17 de Março de 1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um Crédito Especial no valor de R$ 139.292,85 (Cento e Trinta e Nove Mil Duzentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Cinco  Centavos), destinado a Reforma e Ampliação da EMEI Professor Oduvaldo Pedroso.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

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