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“Revoga permissão de ponto de táxi”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,

Considerando, o artigo 69 da Lei Municipal nº 2981 de 30 de dezembro de 2002.

DECRETA:

Art.1º – Fica revogada a permissão do ponto de táxi nº 8 – Bairro das Lavras de Cima – Permissionário: Claudio Luiz de Godoy.

Art. 2º – A permissão supra citada, está sendo revogada por desistência do permissionário, conforme Processo Administrativo nº 2009/81.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 2147/2000.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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