DECRETO Nº 2752/2009 (Dispõe sobre Tarifa de Transporte Coletivo Rural e Urbano)

“Dispõe sobre Tarifa de Transporte Coletivo Rural e Urbano”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a solicitação da Empresa Viação Bueno Brandão Ltda., conforme requerimento protocolado em 04/08/2009, para aumento da tarifa, apresentando planilha de cálculo;

Considerando as informações prestadas pelo chefe da Divisão de Transporte Escolar, bem como o Parecer Jurídico que fundamenta-se na Cláusula Quinta – Do reajuste – informando que o valor do reajuste deverá ser Homologado e regulamentado através de Decreto Municipal;

Considerando ainda que os documentos supracitados estão acostados ao Processo nº 71/2008/PMES – Concorrência nº 004/2008.

DECRETA:

Art. 1º – Fica a empresa Viação Bueno Brandão Ltda, autorizada a aumentar o valor da Tarifa de Transporte Coletivo Rural neste Município, para R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) e o valor da tarifa de Transporte Coletivo Urbano neste Município, para R$ 1,60 (um real e sessenta centavos), a partir de 20 de agosto de 2009.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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