Compartilhe:

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do coletor tronco 9 A.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/080 Desenho Final: ERBE 1331/08
Nome: Antonio Oliani
Área: 41,25 m²
Coletor Tronco 9 A – Ø 200 mm – Socorro

Área : (5 – 6- 2 – 1 – 5 ) = 41,25 m²

Faixa de terras no imóvel situado à rua Barão de Ibitinga nº. 245, no município e comarca de Socorro – SP, pertencente à matrícula 8.953 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp ERBE-1331/08, assim descrita: Partindo-se da divisa entre os imóveis nº 229/235 com nº. 245 da Rua Barão de Ibitinga, segue-se confrontando com Antonia Aparecida da Silva Guimarães por 16,20m; daí deflete à direita com angulo de 49º15’19,05” e segue, ainda pela referida divisa por 39,65m até o ponto inicial da faixa, aqui designado, 5; daí segue ainda pela referida divisa por mais 2,18m, confrontando com Antonia Aparecida da Silva Guimarães e Outros, até o ponto aqui designado, 6; segue à direita com ângulo interno 66º50’08” por 20,66m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado, 2; segue à direita com ângulo interno 111º27’55” por 2,15m, confrontando com Anselmo Rodrigues de Oliveira e Outros, até o ponto aqui designado, 1; segue à direita com ângulo interno 68º32’05” por 20,59m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto inicial, 5, fechando o perímetro com angulo interno de 113º09’52”; encerrando uma área de 41,25 m2.

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES