DECRETO Nº 2755/2009 (Utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do coletor tronco 9 A.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/081 Desenho Final: ERBE 1331/08
Nome: Antonia Aparecida da Silva Guimarães e Outros
Área: 129,44 m²
Coletor Tronco 9 A – Ø 200 mm – Socorro

Área : (7-8-9-10-6-5-11-12-7) = 129,44 m²

Faixa de terras no imóvel com frente para a rua Barão de Ibitinga nº. 223, município e comarca de Socorro – SP, pertencente à matrícula 12.991 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp ERBE-1331/08, assim descrita: tem inicio no ponto aqui designado 7, situado na divisa com Lázaro da Silva Guimarães, distante 57,38m da Rua Barão de Ibitinga, medidos a partir da divisa entre os imóveis 211 e 217; daí segue pelo referida divisa, em direção ao Ribeirão dos Machados por 2,00m, até o ponto aqui designado, 8; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com ângulo interno 88º21’03” por 5,79m, até o ponto aqui designado, 9; segue à direita com ângulo interno 169º53’07” por 55,76m, até o ponto aqui designado, 10; segue à direita com ângulo interno 122º11’35” por 4,05m, até o ponto aqui designado, 6, confrontando desde o ponto 8 com área da mesma propriedade; segue à direita com ângulo interno 113º09’52” por 2,18m confrontando com Maria Inácio Ramalho Pinto, até o ponto aqui designado, 5; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com angulo interno de 66º50’08” por 3,81m até o ponto aqui designado, 11; segue à esquerda com angulo interno de 237º48’25” por 54,48m até o ponto aqui designado, 12; segue à esquerda com angulo interno de 190º06’53” por 5,56m, até o ponto inicial, 7, fechando o perímetro com angulo interno de 91º38’57”, sendo que do ponto 5 até aqui confronta com área da mesma propriedade; encerrando uma área de 129,44 m2.

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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