DECRETO Nº 2756/2009 (utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel )

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do coletor tronco 9 A.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/082 Desenho Final: ERBE 1331/08
Nome: Lázaro da Silva Guimarães
Área: 25,66 m²
Coletor Tronco 9 A – Ø 200 mm – Socorro

Área : (13 – 14 – 8 – 7 – 13) = 25,66 m²

Faixa de terras no imóvel consistente de um terreno de frente para a rua Barão de Ibitinga, no município e comarca de Socorro – SP, pertencente à transcrição nº. 15.123 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp ERBE-1331/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado, 13, situado na divisa com Alberto Niero, lado esquerdo de quem da rua Barão de Ibitinga observa o imóvel, distante 57,93m da testada; segue pela referida divisa, por 2,00m até o ponto aqui designado, 14; segue à direita com ângulo interno 87º32’26” por 12,84m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado, 8; segue à direita com ângulo interno 91º39’32” por 2,00m, confrontando com Antonia Aparecida da Silva Guimarães e Outros, até o ponto aqui designado, 7; segue à direita com ângulo interno 88º20’28” por 12,81m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui inicial, 13, fechando o perímetro com angulo interno de 92º27’34”; encerrando uma área de 25,66 m2.

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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