DECRETO Nº 2757/2009 (Utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do coletor tronco 7 Ø 200mm e Linha de Recalque Ø 100mm.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/083 Desenho Final: ERBE 1331/08
Nome: Ângelo Zanesco – Herdeiros
Área: 251,37m²

Coletor Tronco 7 – Ø 200 mm – Linha de Recalque Ø 100 mm – Socorro

Área 1: (26-27-28-29-26) = 23,03 m²

Coletor tronco

Faixa de terras no imóvel urbano com frente para a rua Barão de Ibitinga, no município e comarca de Socorro – SP, pertencente a matrícula 8.142 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp ERBE-1331/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado, 26, situado na divisa com Sebastiana Aparecida Zanesco Azzoni e Outros, distante 54,72m da Rua Ibitinga; daí segue pela referida divisa em direção ao Ribeirão dos Machados, por 4,18m, até o ponto aqui designado, 27; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 103º53’09” por 5,67m até o ponto aqui designado, 28; segue à direita, confrontando com Alberto Niero e sua mulher, com ângulo interno 76º06’32” por 4,20m até o ponto aqui designado, 28; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 103º43’48” por 5,66m até o ponto inicial, 26, fechando o perímetro com angulo interno de 76º16’31”; encerrando uma área de 23,03 m2.

Área 2 : (34-35-36-37-31-30-32-33-34 ) = 140,67 m²

Faixa de terras em um lote de terreno de forma irregular, e com grande declividade, situado à Rua Dr. Carlos Norberto, no município e comarca de Socorro – SP, pertencente a matrícula 12.291 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp ERBE-1331/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado 34, situado na divisa do lado esquerdo de quem da Rua Dr. Carlos Norberto olha o imóvel, distante 28,17m da testada com a referida Rua; segue pela referida divisa, por 2,86m até o ponto aqui designado, 35; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com ângulo interno 111º27’54” por 26,41m, até o ponto aqui designado, 36; segue à direita com ângulo interno 157º31’03” por 1,53m, até o ponto aqui designado, 37; segue à esquerda com ângulo interno 202º38’37” por 18,33m, até o ponto aqui designado, 31, confrontando desde o ponto 35 com área da mesma propriedade; segue à direita com ângulo interno 69º07’26” por 4,34m, confrontando com Sebastiana Zanesco Azzoni, até o ponto aqui designado, 30; segue à direita confrontando com área da mesma propriedade com ângulo interno 110º42’54” por 12,35m, até o ponto aqui designado, 32; segue à direita com ângulo interno 157º31’03” por 5,24m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado, 33; segue à esquerda com ângulo interno 202º38’37” por 28,47m, , até o ponto inicial, 34, fechando o perímetro com angulo interno de 68º22’26”, sendo que do ponto 30 até confronta com área da mesma propriedade; encerrando uma área de 140,67m2.

Área 3 : (34- 36- 37-…….- 41- 42- 35- 34) = 87,67 m²

Faixa de terras em um imóvel sito a Avenida Dr. Rebouças nº 269, no município e comarca de Socorro – SP, pertencente a transcrição nº 15.751 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp ERBE-1331/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado, 34, situado na divisa com Ângelo Zanesco (matrícula nº 12.291), distante 28,17m da testada com a R. Dr. Carlos Norberto; daí segue confrontando com área da mesma propriedade, por 13,08m até o ponto aqui designado, 36; segue à direita com ângulo interno 163º51’24” por 17,30m até o ponto aqui designado, 37; segue à esquerda com ângulo interno 202º25’45” por 1,25m, até o ponto aqui designado, 38; segue à direita com ângulo interno 133º09’11” por 3,00m, , até o ponto aqui designado, 39, confrontando desde o ponto 34 com área da mesma propriedade; segue à direita pela testada com a Rua Dr. Rebouças, com ângulo interno 86º01’37” por 3,57m, , até o ponto aqui designado, 40; segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 90º20’19” por 3,31m, até o ponto aqui designado, 41; segue à esquerda com ângulo interno 207º43’03” por 14,34m, até o ponto aqui designado, 42; segue à esquerda com ângulo interno 195º59’11” por 15,66m, até o ponto aqui designado, 35, confrontando desde o ponto 40 com área da mesma propriedade; segue à direita com ângulo interno 68º32’06” por 2,86m, confrontando com Ângelo Zanesco, até o ponto inicial, 34, fechando o perímetro com angulo interno de 111º57’24”; encerrando uma área de 87,67 m2.

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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