Compartilhe:

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação da Estação Elevatória de Esgotos 1.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/039 Desenho Final: ERBE 1325/08
Nome: Dimerval Buzato
Área: 297,80 m²
Estação Elevatória de Esgotos – E.E.E. 1 – Socorro

Área : (A-B-C-D-A) = 297,80 m²

Um terreno urbano sob nº2 (dois), da quadra única, situado ao lado ímpar do prolongamento da Avenida Bernardino de Campos, distante 58,60m (cinqüenta e oito metros e sessenta centímetros) da divisa de Antonio Franco Pinto, nesta cidade e comarca de Socorro, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com o prolongamento da Avenida Bernardino de Campos mede 10,00m, (dez metros); pelo lado direito, de quem da via pública olha para terreno, confronta com o lote nº. 3 (três) e mede 30,00m (trinta metros), pelo lado esquerdo confronta com o lote nº. 1 (um) e mede 30,00m (trinta metros), e nos fundos confronta com terreno de Dimerval Buzato e mede 10,00m (dez metros), encerrando a área superficial de 297,80m (duzentos e noventa e sete metros e oitenta centímetros quadrados).

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES