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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação da Estação Elevatória de Esgotos – 3.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/037 Desenho Final: ERBE 1326/08
Nome: Sebastião Bonetti e Outros – Espólio
Ocupante: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Área : 157,35 m²
Estação Elevatória de Esgotos – E.E.E. – 3 – Socorro

Área : (A-B-C-D-E-F-G-H-I-J-A) = 157,35m²

Parte de um terreno urbano situado à Rua Capitão Joaquim de Souza Pinto, município e Comarca de Socorro, pertencente à matrícula 11.257 do CRI de Socorro, representado no desenho Sabesp ERBE 1326/08, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo-se de uma estaca, denominada nº.01, cravada junto ao pilarete da ponte, nas margens do Ribeirão dos Machados, na Rua Capitão Joaquim de S. Pinto, e segue no sentido contrário do escoamento das águas em trecho sem cerca divisando por uma distância de 78,54m, até o ponto aqui designado, A, inicio do perímetro da área a ser descrita; daí segue ainda pela margem do referido Ribeirão, com rumo de 57º06’33”SW por 4,39m até o ponto aqui designado, B; deflete à esquerda e segue confrontando com remanescente com rumo de 34º43’37”SE por 11,60m, até o ponto aqui designado, C; segue à esquerda pelo alinhamento da Rua Pedro Bonetti com rumo de 46º13’44”NE por 5,04m, até o ponto aqui designado, D; segue à direita com rumo de 55º30’01”NE por 2,30m até o ponto aqui designado, E; segue à direita com rumo de 57º36’22”NE por 13,15m, até o ponto aqui designado, F, confrontando desde o ponto C com a Rua Pedro Bonetti; segue à esquerda confrontando com remanescente com rumo de 34º35’18”NW por 6,96m, até o ponto aqui designado, G; segue à esquerda com rumo de 55º28’32”SW por 9,70m, até o ponto aqui designado, H; segue à direita com rumo de 60º02’52”SW por 5,19m, até o ponto aqui designado, I; segue à direita com rumo de 63º10’27”SW por 1,47m, até o ponto aqui designado, J; segue à direita com azimute de 30º11’15”NW por 3,59m, até o ponto inicial, A, confrontando desde o ponto F com remanescente, encerrando uma área de 157,35 m2.

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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