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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação da Estação Elevatória de Esgotos – 6.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/073 Desenho Final: ERBE/760-06 MNE
Nome: Cemyra Gollo
Área: 291,87 m² (Titulada) Área 351,38 m² (Real)
Estação Elevatória de Esgotos – E.E.E. 6 – Socorro
Área : (1-2-3-4-1) = 291,87 m² (Titulada) – 351,38 m² (Real)

Imóvel urbano matriculado sob n° 12.915 do CRI de Socorro – SP e representada no desenho Sabesp ERBE 760/06, assim descrito:
Um terreno urbano sob nº1 (um) da quadra única, do desmembramento situado no lado ímpar da Rua Ernesto Gollo, distante 22,50 m do início da curva da Rua Francisco de Assis Ferreira, nesta cidade e comarca de Socorro – SP, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a Rua Ernesto Gollo mede 10,00m (dez metros); pelo lado direito de quem da via pública olha para o terreno mede 35,00m (trinta e cinco metros) e confronta com a faixa de preservação; pelo lado esquerdo mede 35,00m (trinta e cinco metros) e confronta com o lote 2, e nos fundos mede 10,30m (dez metros e trinta centímetros) e confronta com os herdeiros de Porfírio Lopes de Souza e outros, encerrando a área total de 291,87 m² (duzentos e noventa e um metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados).

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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