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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação da Estação Elevatória de Esgotos – Santa Cruz.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/077 Desenho Final: ERBE 1335/08
Nome: Roberto Toaldo – Herdeiros
Compromissário: José Barbosa
Área : 175,58 m²
Estação Elevatória de Esgotos – E.E.E. S.C (Santa Cruz) – Socorro

Área : (A-B-C-D-A) = 175,58m²

Parte de um terreno, situado no município e comarca de Socorro, Bairro da Santa Cruz, pertencente à matrícula nº. 68 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 1335/08, que assim se descreve: Inicia no ponto aqui designado, A, situado à margem da Estrada Municipal do Bairro dos Nogueira, entre os pontos 1 e 72 da planta que instrui o processo de usucapião nº. 543/97 da 1ª vara de Socorro, distante 24,738m do ponto 1 que faz divisa com Flávio Adalberto Filippim; daí segue confrontando com remanescente com azimute de 312º57’43” por 17,791m até o ponto aqui designado, B; segue à direita com azimute de 42º57’43” por 10,000m até o ponto aqui designado, C; segue à direita com azimute de 132º57’43” por 17,325m até o ponto aqui designado, D, confrontando desde o ponto A com remanescente; segue à direita pelo margem da Estrada Municipal do bairro dos Nogueiras com azimute de 220º17’29” por 10,010m, até o ponto inicial, A, encerrando uma área de 175,58m2.

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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