DECRETO Nº 2764/2009 (Utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação da Estação Elevatória de Esgotos – L15

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 012/078 Desenho Final: ERBE 1327/08
Nome: Adelino Biarara
Compromissário: Rodrigo Aparecido Rozante
Área : 288,09 m²
Estação Elevatória de Esgotos – E.E.E. – L -15 – Socorro

Área : (1 – 2 – 3 – 4 – 1 ) = 288,09 m²

Parte de um lote de terreno, sob nº. 03 ( três), da quadra única, no município e comarca de Socorro, pertencente à matrícula nº. 6.328 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho Sabesp ERBE 1327/08, medindo: 13,68m(segmento 4-1) em curva de frente para a Rua Septimo Fruchi e distante 10,56m da divisa com o lote nº. 4; 25,56m(segmento 4-3) do lado direito de quem da referida rua observa o imóvel, confrontando com remanescente; 23,64m(segmento 1-2) do lado esquerdo confrontando com remanescente, ocupado atualmente pelo imóvel nº. 279; e, nos fundos mede 12,50m(segmento 2-3), confrontando com Enerácio dos Santos, onde encontra-se distante 12,55m da divisa com o lote 4; encerrando uma área de 288,09 m2.

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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