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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Coletor Tronco SC.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/085 Desenho Final: ERBE-1332/08
Nome: Izilda de Toledo Silva e outros
Compromissário: Marcelo Ribeiro Silva
Área: 54,29 m²
Coletor Tronco – SC – Ø 300 mm – Socorro

Área : (A-B-C-D-A) = 54,29 m²

Faixa de terras em um imóvel urbano situado à rua Voluntários da Pátria nº. 37 e 43, no município e comarca de Socorro – SP pertencente à matrícula nº. 13.196 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho SABESP ERBE-1332/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado, A; situado na margem da Rua Tiradentes, entre os pontos 3 e 4, distante 28,77m do ponto 3; segue pela referida margem, em direção ao ponto 3 com rumo de 49º26’35” SE por uma distância de 4,00m até o ponto aqui designado, B; segue à esquerda com rumo 40º51’44” NE por 13,65m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado, 3; segue à esquerda confrontando com o imóvel de propriedade de Benedito Falcirolli, segmento titulado entre os pontos 6 e 7, com rumo de 51º32’10” NW por 4,00m até o ponto aqui designado D; segue à esquerda com rumo 40º51’44” SW por 13,50m, confrontando com área da mesma propriedade, até o ponto inicial, 1; encerrando uma área de 54,29 m².

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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