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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Coletor Tronco Santa Cruz.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/086 Desenho Final: ERBE 1332/08
Nome: Patrícia Nascimento
Área : 291,95 m²
Coletor tronco Santa Cruz

Área : (F – G – H –C – D – E – F) = 291,95 m²

Faixas de terra do imóvel urbano à Rua Voluntários da Pátria nº. 11, pertencente à matrícula nº. 12.883 do CRI de Socorro – SP, representada no desenho SABESP ERBE – 1332/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado, F, situado na divisa com o imóvel de Jose Carlos Franco Barbosa e Valdemar Franco Barbosa, entre os pontos 14 ao ponto 15, titulado, distante 23,98m do ponto 14; daí segue pela referida divisa com azimute 132º21’26” por 4,06m, confrontando com o imóvel de Jose Carlos Franco Barbosa e Valdemar Franco Barbosa, ate o ponto aqui designado, G, segue a direita com azimute 231º58’50” por 47,88m confrontando com área da mesma propriedade ate o ponto aqui designado, H, segue a esquerda com azimute 220º51’44” por 24,98m, confrontando com área da mesma propriedade ate o ponto aqui designado, C; segue a direita confrontando com Lazara Fernandes de Toledo pelo segmento entre os pontos 17 e 18, titulados, com azimute 308º27’50” por 4,00m, ate o ponto aqui designado, D; segue a direita com azimute 40º51’44” por 25,53m, confrontando com área de mesma propriedade ate o ponto aqui designado, E; segue a direita com azimute 51º58’50” por 47,59m, confrontando com área da mesma propriedade ate o ponto inicial, F; encerrando uma área de 291,95m².

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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