DECRETO Nº 2768/2009 (Utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PÁULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Coletor Tronco Santa Cruz.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/088 Desenho Final: ERBE 1332/08
Nome: Valdemar Franco Barbosa
Área : 86,88 m²
Coletor tronco Santa Cruz

Área : (I – K – L- J – I) = 86,88 m²

Faixa de terras localizada no imóvel nº. 501 da Rua João Leonardelli, município e comarca de Socorro – SP, representada no desenho SABESP ERBE – 1332/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado, I, situado na divisa com o imóvel Nº. 513, distante 51,43m da Rua João Leonardelli; daí segue confrontando com área da mesma propriedade por 22,28m até o ponto aqui designado, K; segue à direita com ângulo interno 86º48’57” por 4,01m confrontando com área ocupada por Julio Martins, até o ponto aqui designado, L; segue á direita com ângulo interno 93º11’03” por 21,16m, confrontando com área da mesma propriedade ate o ponto aqui designado, J; segue a direita com ângulo interno 102º43’23” por 4,10m, confrontando com imóvel nº. 513, ocupado por Benedita Aparecida Barbosa e Outros, ate o ponto inicial, I; encerrando uma área de 86,88m.

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

Compartilhe:

Voltar