DECRETO Nº 2769/2009 (Utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do Coletor Tronco Santa Cruz.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/089 Desenho Final: ERBE 1332/08
Nome: Julio Martins – Ocupante
Área : 142,18 m²
Coletor Tronco Santa Cruz

Área : (M – N – L – K – M ) = 142,18 m²

Faixa situado nos fundos do imóvel nº. 645 da Rua João Leonardelli, município e comarca de Socorro –S.P, representada no desenho SABESP ERBE – 1332/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado, M situado na divisa com rua sem denominação (Prolongamento de Rua Idilga Meirelles Ribeiro), distante 57,24m da Rua João Leonardelli, medidos ao longo da divisa com imóvel nº. 445; segue dividindo com Rua sem denominação por 4,01m até o ponto aqui designado, N; segue à direita com ângulo interno 86º44’17” por 35,77m, confrontando com Ribeirão dos Machados até o ponto aqui designado, L; segue à direita com ângulo interno 86º48’57” por 4,01m, confrontando com o imóvel nº. 501, área ocupada por Valdemar Franco Barbosa ate o ponto aqui designado, K; segue a direita com ângulo interno 93º11’03” por 35,32m, confrontando com a área da mesma propriedade ate o ponto aqui inicial, M, fechando o perímetro com ângulo interno de 93º15’43”; encerrando uma área de 142,18m².

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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