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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956 e Lei Municipal nº 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do coletor tronco 9 A e acesso a E.E.E. 3A.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/076 Desenho Final: ERBE 1331/08
Nome: Alberto Niero
Área: 612,56 m²
Coletor Tronco 9 A – Ø 200 mm – Acesso a E.E.E. 3 A – Socorro

Área 1: (13 – 15 – 16 – 14 – 13) = 54,94 m²
Coletor tronco

Faixa de terras no imóvel situado à Rua Barão de Ibitinga, no município e comarca de Socorro – SP, que consta pertencer à matrícula 8.141 e transcrição nº. 21.642, representada no desenho Sabesp ERBE-1331/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado, 13, situado na divisa com Lázaro da Silva Guimarães, distante 57,93m da testada junto a Rua Barão de Ibitinga; segue confrontando com área da mesma propriedade por 27,81m até ao ponto aqui designado, 15, segue à direita com ângulo interno 73º24’09” por 2,09m até o ponto aqui designado, 16; segue à direita com ângulo interno 106º35’51” por 27,13m, até o ponto aqui designado, 14; confrontando desde o ponto 13 com área da mesma propriedade; segue a direita com ângulo interno de 92º27’23” por 2,00m, confrontando com Lázaro da Silva Guimarães por 2,00m até o ponto inicial 13, fechando o perímetro com ângulo interno de 87º32’37”, encerrando uma área de 54,94 m2.

Área 2 : (17 – 18 – 19 –………-22-23-17) = 489,21 m²

Estação Elevatória
Faixa de terras no imóvel situado à Rua Barão de Ibitinga, no município e comarca de Socorro – SP, que consta pertencer à matrícula 8.141 e transcrição nº. 21.642, representada no desenho Sabesp ERBE-1331/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado, 17, situado na divisa com Ângelo Zanesco (matricula nº. 8.142), distante 19,28m da testada com a Rua Barão de Ibitinga; segue pela referida divisa por 48,72m até o ponto aqui designado, 18; sobe a direita pelo ribeirão dos Machados por 17,33m até o ponto aqui designado, 19; segue a direita, confrontando com área da mesma propriedade, por 25,17m até o ponto aqui designado, 20; segue a direita com ângulo interno 90º00’00” por 9,44m até o ponto aqui designado, 21; deflete à esquerda em curva de raio igual a 3,80m e desenvolvimento de 5,83m até o ponto aqui designado, 22; segue em linha reta por 25,33m até o ponto aqui designado, 23; segue a direita com ângulo interno 89º58’44” por 3,62m, ate o ponto aqui inicial, 17 fechando o perímetro com ângulo interno de 90º36’09”, sendo que o ponto 19 até aqui confronta com área da mesma propriedade; encerrando uma área de 489,21m².

Área 3: (25 – 17- 23 – 24 – 25) = 68,41 m²

Faixa de Acesso
Faixa de terras no imóvel situado à Rua Barão de Ibitinga, no município e comarca de Socorro – SP, que consta pertencer à matrícula 8.141 e transcrição nº. 21.642, representada no desenho Sabesp ERBE-1331/08, assim descrita: inicia no ponto aqui designado, 25, situado junto à Rua Barão de Ibitinga, na divisa com o imóvel nº. 123 de Ângelo Zanesco (matricula nº. 8142); segue pela referida divisa, no sentido Ribeirão dos Machados, por 19,28m ate o ponto aqui designado, 17; segue a direita, confrontando com área da mesma propriedade, com ângulo interno 89º23’51” por 3,62m ate o ponto aqui designado, 23; segue a direita, com ângulo interno 90º17’50” por 19,07m ate o ponto aqui designado, 24; confrontando desde o ponto 17 com área da mesma propriedade; segue a direita pelo alinhamento da Rua Barão de Ibitinga com ângulo interno 92º58’52” por 3,52m, ate o ponto inicial, 25; fechando o perímetro com ângulo interno de 87º19’27”; encerrando uma área de 68,41m².

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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