DECRETO Nº 2779/2009 (“Convoca a 4ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências”)

“Convoca a 4ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e considerando os termos do Decreto Federal n. 5.790, de 25 de maio de 2006, da Resolução Normativa n. 10, de 30 de junho de 2009, do Ministério das Cidades, e do Decreto Estadual n. 54.703, de 21 de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a 4ª Conferência Municipal da Cidade, a se realizar no período compreendido entre 1º de setembro a 15 de dezembro de 2009, sob a coordenação do Departamento de Planejamento e Urbanismo.

Art. 2º – A 4ª Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus trabalhos a partir do lema “Cidades para todos e todas com gestão democrática, participativa e controle social” e do tema “Avanços, dificuldades e desafios na implementação da política de desenvolvimento urbano”.

Art. 3º – O diretor do Departamento de Planejamento e Urbanismo instituirá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, mediante resolução, a Comissão Preparatória Municipal, que deverá ter a seguinte composição:

I – 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público municipal, sendo 2/3 (dois terços) destes do Poder Executivo e 1/3 (um terço) do Poder Legislativo.
II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade.

Parágrafo único – À Comissão Preparatória Municipal caberá definir critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Socorro, 28 de setembro de 2009

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe da Supervisão da Secretaria de Gabinete

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