DECRETO Nº 2780/2009 (“Abertura de Créditos Especiais”)

“Abertura de Créditos Especiais”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizado pela Lei nº. 3312 de 23/09/2009, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº. 4.320 de 17/03/1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Um Milhão Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), destinado a Execução do Programa Pró-Vias através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.14 TRANSPORTES
02.14.01 Serviços Municipais de Estrada e Rodagem
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
26.782.0026.1.0113 Programa Pró-Vias………………………………………. R$ 1.250.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………………………………………….. R$ 1.250.000,00

Art. 3º. – O valor do presente crédito será coberto com recursos proveniente da realização de Operações de Credito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, conforme Lei nº. 3305 de 16 de julho de 2009.

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de Setembro de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Kellen Maria Sartori Bonetti
Diretora do Departamento de Finanças

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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