DECRETO Nº 2788/2009 (“Abertura de Crédito Especial”)

“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:

Art. 1º. – Fica autorizado pela Lei nº. 3326 de 22/10/2009, conforme preceitua o Artigo 42 da Lei nº. 4.320 de 17/03/1964, a abertura no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 583.192,93 (Quinhentos e Oitenta e Três Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Noventa e Três Centavos), destinado a Implantação de um Terminal Aeroportuário e Centro Turístico Municipal de Esportes Aéreos.

Art. 2º. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02.09 DEP. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
02.09.01 Diretoria e Dependências
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
22.661.0017.1.115 Implantação de um Terminal Aeroportuário e Centro Turístico Municipal de Esportes Aéreos R$ 583.192,93
TOTAL…………………………………………………………………………………………………….. R$ 583.192,93

Art. 3º. – Servirá de recursos para cobertura do presente crédito, os valores repassados pelo Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o artigo 43° § 1°, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64.

Art. 4º. – Este Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de Outubro de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Kellen Maria Sartori Bonetti
Diretora do Departamento de Finanças

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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