DECRETO Nº 2789/2009 (Desapropriação de imóvel necessário à SABESP)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956, e Lei Municipal nº. 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do coletor tronco – C.T. Rio do Peixe.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/007 Desenho Final: MEP-0354-034-09
Nome: Luciano Feres Alves e Outra Área: 78,32 m²

Área : (A – B – E – F – G – H – A) = 78,32 m²

Uma faixa, situada no terreno com frente para a Avenida Dr. Rebouças, no município e comarca de Socorro-SP, pertencente a matrícula 2.293 do CRI de Socorro– SP e representada no desenho Sabesp MEP_0354_034_09, tendo início no ponto, aqui designado A, situado na divisa da propriedade de Laerte Pereira do Nascimento, anteriormente Soraia e Irmãos, distante 78,08m da testada junto a Av. Dr. Rebouças, daí segue pela mesma divisa por 4,66m até o ponto aqui designado B; deflete à direita com ângulo interno 120º54’06” e segue por 3,42m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado E; deflete à esquerda com ângulo interno de 193º57’03” e segue por 15,76m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado F; deflete à direita e segue com ângulo interno de 57º12’47” por 4,76m, confrontando com Miguel Ângelo Toledo, anteriormente José Ricardo Feres e irmão, até o ponto aqui designado G; deflete à direita e segue com ângulo interno de 122º47’13” e segue por 13,67m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado H; deflete à direita com ângulo interno de 166º02’57” por 6,30m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto inicial A; fechando o perímetro com ângulo interno de 59º05’54” e encerrando uma área de 78,32 m².

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de Outubro de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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