DECRETO Nº 2790/2009 (Utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956, e Lei Municipal nº. 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do coletor tronco – C.T. Rio do Peixe.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/006 Desenho Final: MEP-0354-034-09
Nome: Laerte Pereira do Nascimento Área: 266,62 m²

Área 1 : ( A – B – C – D – A ) = 192,89 m²

Uma faixa, situada no terreno com frente para a Avenida Dr. Rebouças, no município e comarca de Socorro-SP, pertencente à matrícula 8.815 do CRI de Socorro–SP e representada no desenho Sabesp MEP_0354_034_09, tendo início no ponto, aqui designado A, situado na divisa da propriedade de Luciano Feres Alves e Irmãos, a 78,08m da testada junto a Av. Dr. Rebouças, daí segue pela mesma divisa por 4,66m até o ponto aqui designado B; deflete à esquerda com ângulo interno 59º05’54” e segue por 49,02m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado C; deflete à esquerda e segue pelo antigo leito do Córrego Mogiana por 4,08m, até o ponto aqui designado D; deflete à esquerda com ângulo interno de 78º44’27” e segue por 47,42m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto inicial A; fechando o perímetro com ângulo interno de 120º54’06” e encerrando uma área de 192,89 m².

Área 2 : (K – L – C – D – K ) = 73,73 m²
(Ocupada não titulada)

Uma faixa, situada no terreno com frente para a Avenida Dr. Rebouças, no município e comarca de Socorro-SP representada no desenho Sabesp MEP_0354_034_09, tendo início no ponto, aqui designado K, situado na divisa da propriedade da Comercial Socorrense de Automóveis, distante 78,45m da testada junto a Av. Dr. Rebouças, daí segue pela mesma divisa por 4,02m até o ponto aqui designado L; deflete à direita com ângulo interno 95°18’39” e segue por 19,01m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado C; deflete à direita com ângulo interno de 84°41’21” e segue pelo antigo leito do Córrego Mogiana por 4,08m, até o ponto aqui designado D; deflete à direita com ângulo interno de 78°44’27” e segue por 17,85m confrontando com área da mesma propriedade até o ponto inicial K; fechando o perímetro com ângulo interno de 101°15’33” e encerrando uma área de 73,73m².

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de Outubro de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
C

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