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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado neste município da Estância de Socorro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgoto Sanitário do Município.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2786, de 21 de maio 1956, e Lei Municipal nº. 1585 de 11 de fevereiro de 1980.

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do coletor tronco – C.T. Rio do Peixe.

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

Cadastro: 1012/008 esenho Final: MEP-0354-034-09
Nome: Miguel Ângelo Toledo
Compromissário: Silvio Beneduzzi Filho e Outro Área: 158,89 m²

Área : ( I – J – G – F – I ) = 158,89 m²

Uma faixa, situada no terreno com frente para a Praça Rachid José Maluf, no município e comarca de Socorro – SP, pertencente à matrícula 11.129 do CRI de Socorro – SP e representada no desenho Sabesp MEP_0354_034_09, tendo início no ponto, aqui designado I, situado no segmento titulado – ponto 5 ao ponto 6 – distante 4,49m do ponto 5 localizado sob a ponte da Praça Rachid José Maluf; daí segue pelo segmento titulado no sentido do ponto 6 com azimute de 228º53’16” por 4,54m até o ponto aqui designado J; deflete à direita e segue com azimute 290º46’27” por 39,94m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado G; deflete à direita e segue com azimute 53º33’40” por 4,76m, confrontando com Luciano Feres Alves e Irmãos, até o ponto aqui designado F; deflete à direita e segue com azimute 110º46’27” por 39,50m, confrontando com área da mesma propriedade até o ponto inicial I; encerrando uma área de 158,89 m².

Art. 2º – Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência nos processos judiciais de desapropriação e /ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo15, do Decreto Lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º – As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de Outubro de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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