DECRETO Nº 2793/2009 (“Revoga permissão de ponto de táxi”)

“Revoga permissão de ponto de táxi”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,

Considerando, o artigo 69 da Lei Municipal nº 2981 de 30 de dezembro de 2002.

DECRETA:

Art.1º – Fica revogada a permissão do ponto de táxi nº 11 – Bairro do Visconde Soutelo – Permissionário: Basílio Jorge Preto de Godoy.

Art. 2º – A permissão supra citada, está sendo revogada por desistência do permissionário, conforme Processo Administrativo nº 2009/1572.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2005.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de Outubro de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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