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MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO as disposições do artigo 212 da Lei Complementar 59/2001;

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido desconto de 10% sobre os valores lançados a título de tributos quando os mesmos forem recolhidos à vista, em parcela única e de uma só vez, até a data do vencimento impressa nos respectivos lançamentos ou notificações para o exercício de 2010.

Art. 2٥ – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Novembro de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Reginaldo Eugênio Mosini
Diretor Depto de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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