DECRETO Nº 2795/2009 (Reajuste de preços para prestação de serviços públicos)

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reajustada a Tabela de Preços com valores expressos em real, para a prestação de serviços públicos pelos diversos órgãos municipais, a qual passa a vigorar nas seguintes bases:

TAXAS DE EXPEDIENTE

1. Protocolização de requerimentos, petições e outros documentos
7,04
2. Inscrições e transferências do ISS e TLLF
19,29
3. Vistoria de Imóvel
80,59
4. Transferência de planta
116,48
5. Cópia de Planta do imóvel
40,00
6. Transferência no Cadastro de Imóveis
24,47
7. Averbação de Imóveis (vistoria)
52,67
8. Habite-se
52,67
9. Vistoria em ponto de Táxi
202,94
10. Cancelamento do ISS (autônomos e firmas)
7,04

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
1. Numeração ou remuneração de imóveis (sem fornecimento da placa)
56,67
2. 2ªs via de carnês, por talão
15,08
3. 2ªs via de ficha ou alvará de funcionamento, por unidade
11,27
4. Rebaixamentos de guia por metro linear
38,47

PARA LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS

1. De bens ou mercadorias apreendidas, por dia
24,47
2. Pela estadia de veículos no depósito municipal conforme decreto n.º 445/87, por dia

24,47
3. Pela apreensão e guarda de animais, por dia
24,47

RECEITAS DIVERSAS – ALUGUEL DE ESPAÇOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS

a) Taxa de Ocupação de Espaço na Estação Rodoviária

1. Guichê para venda de passagens, ao mês, por m² 60,21
2. Instalação de banca para venda de jornais, ao mês, por m² 30,03
3. Espaço destinado a bar, barbearia, loja ou outros (licitação)

b) Taxa no Cemitério Municipal

1. Por sepultamento de adulto em túmulo ou carneira
56,56
2. Por sepultamento de menor em túmulo ou carneira
56,56
3. Assentamento de túmulo de granito, mármore ou similar
47,16
4. Por exumação de corpo
112,95
5. Pelo uso de velório , durante 24 horas
65,78
6. Lacramento de túmulos
18,75

Art. 2º – As taxas e preços de que trata este decreto serão corrigidos anualmente, por Decreto do Executivo, de acordo com a inflação verificada no período pelo IPCA/IBGE.

Art. 3º – A cobrança das taxas e preço de que trata este decreto, será feita independentemente de outras estabelecidas no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 59 de 18/12/2001).

Art. 4º – Outros serviços ou concessões eventualmente prestados pela Prefeitura, não previstos nesta tabela serão cobrados pelos custos operacionais, acrescidos de 10% (dez por cento), a título de administração.

Art. 5º – Este decreto entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Novembro de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Reginaldo Eugênio Mosini
Diretor Depto de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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