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MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO as disposições do parágrafo 1º do artigo 309 da Lei Complementar 59/2001;

CONSIDERANDO que o índice inflacionário apurado pelo IPCA-IBGE é de 4,34% para o período de Outubro/2008 a Setembro/2009;

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido o valor de R$ 16,48 (Dezesseis reais e quarenta e oito centavos) a Unidade Fiscal do Município Estância de Socorro – “UFMES”.

Art. 2º – O valor da “UFMES” estabelecido no artigo 1º deste decreto, passa a vigorar, para o exercício de 2010, com fulcro no artigo 309, parágrafo 1º da Lei Complementar 59/2001.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Novembro de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Reginaldo Eugênio Mosini
Diretor Depto de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

Registrado, Publicado, e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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