DECRETO Nº 2813/2010 (Considerações sobre o “Spray” liquido, “Espuma”, “Pó de Mico” ou assemelhados)

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,

Considerando que esta cidade tradicionalmente acolhe com muita alegria todos os visitantes que a procuram durante o período de Carnaval, proporcionando-lhes que gozem de sadio e merecido descanso.

Considerando que o “Spray” liquido, “Espuma”, “Pó de Mico” ou assemelhados, inconseqüentemente utilizados por menores e adultos incomodam os visitantes e a própria população, causando-lhes sérios transtornos, conforme reclamação a miude recebidas pelos órgãos competentes.

DECRETA:

Artigo 1º – Fica proibido o uso em público e o comércio de “SPRAY” liquido, “ESPUMA”, “PÓ DE MICO” ou assemelhados, nesta cidade, durante o período carnavalesco.

Artigo 2º – O Policiamento Municipal fica autorizado a proceder à apreensão das embalagens encontradas.

Artigo 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Janeiro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado, e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Alexandre Paiva Marques
Diretor do Depto dos Negócios Jurídicos – respondendo

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