DECRETO Nº 2822/2010 (“Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios )

“Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá providências correlatas”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica adotado, no âmbito da administração do Município de Socorro, o regime especial de precatórios estabelecido na forma do inciso II do §1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, ficando incluídos em tal regime os precatórios que se encontram pendentes de pagamento, e os que vierem a ser emitidos durante a sua vigência.

Parágrafo único – Os precatórios vencidos e a vencer referidos no caput serão pagos no prazo de 15 anos, mediante depósito a ser feito no último dia útil de cada ano, em conta própria administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de valor correspondente ao saldo total dos precatórios devidos, corrigido na forma estabelecida pelo inciso II do §1º do art. 97 do A.D.C.T., dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

Art. 2º – As disposições deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de Março de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Depto. dos Negócios Jurídicos

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